RIO – Foi sancionada nesta segunda-feira pelo governador Sérgio Cabral a lei 5.222, que proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula das escolas públicas estaduais. A regulamentação da proibição caberá ao governo estadual.

É proibido o uso de celular em escolas públicas?

O artigo 46 do CDC deixa claro, que os consumidores não são obrigados a nada sem que tenha o conhecimento expresso de tal proibição. No entanto, quando se trata de escolas públicas estaduais, a lei estadual deixa claro que o uso de celular é proibido.

Por que as escolas privadas e municipais podem proibir o uso de celular no interior da escola?

Ademais, as escolas privadas e municipais podem criar sua própria regra interior, que proíba o uso de celular no interior da escola. No entanto, não é isso que tem acontecido ultimamente, principalmente nas escolas privadas. Em muitas escolas, os alunos tem seus celulares confiscados sem que seja expressamente proibido o uso de celular.

Por que a Lei Federal veda o uso de celulares em escolas públicas?

Ao que se conclui de uma interpretação literária, a Lei Federal vedaria o uso de celulares em escolas publicas não só por alunos, mas a princípio por todos, o que é por demais truanesco. Segundo sua justificativa, o objetivo é assegurar ‘a essência do ambiente escolar’. Lindo, não?

É proibido usar celular em sala de aula?

O uso de celular em salas de aula é proibido em alguns estados em escolas estaduais, quanto ao dizer de escolas municipais e privadas, poderão ser criadas regras para que seja isto proibido, caso não haja esta regra expressamente escrita, os alunos podem utilizar estes aparelhos, pois não há nada que os impeçam.

Qual a lei que proíbe o uso de celular na escola?

Lei nº 12.730, de 11/10/2007

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

Qual lei proíbe o uso do celular?

O PL 2.547/2007 veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas do País.

É proibido usar celular no recreio?

Segundo a agência de notícias Associated Press, os alunos podem levar seus telefones móveis para a escola. No entanto, no horário das aulas e também durante o recreio os celulares devem ser desligados.

Qual a importância do uso de celular na sala de aula?

O uso do celular em sala de aula permite a disponibilização de recursos interativos para os alunos, o que aumenta sua motivação e, consequentemente, sua produtividade na escola.

É crime pegar celular de aluno?

Os celulares não estão envolvidos em crimes. A partir do momento que é apreendido o celular, o diretor de escola pode incorrer no crime de apropriação indébita e numa infração administrativa que caracteriza o abuso de autoridade’, explica.

Pode usar celular na escola particular?

Contudo, como a lei não determina a proibição para as escolas particulares, cabe a instituição decidir como proceder, optando pela proibição ou não do uso do aparelho nas dependências do estabelecimento de ensino, tanto para alunos quanto para professores.

É crime Mexer no celular dos outros?

A lei (Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.), conhecida como “Lei Carolina Dieckmann“, torna crime o ato de invadir, bisbilhotar ou publicar conteúdo de celular, tablet ou computador alheio.

O que a lei diz sobre uso de celular no trabalho?

Não há regulamento específico na legislação trabalhista que determine ou discipline a utilização do aparelho durante o trabalho. Contudo, a empresa poderá impor regras internas que especifiquem o que é conveniente ou não ao ambiente de trabalho.

É crime invadir o celular de alguém?

A lei em comento altera o artigo 154-A do Código Penal que traz o crime de “invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades

Pode levar celular para o 6º ano?

O mais aconselhável é que os alunos até o 5º ano, que têm até 10 anos de idade, não levem os aparelhos para as instituições de ensino.

Pode mexer no celular no intervalo?

Cabe ressaltar que o empregador pode utilizar o Regulamento Interno para proibir o uso de celular durante o expediente, porém nos intervalos o uso do aparelho é livre.

Como evitar o uso de celular no trabalho?

Proibições de uso de celulares no ambiente de trabalho

1. 1 – Manter sempre no modo silencioso.
2. 2 – Desativar notificações de aplicativos.
3. 3 – Atenção em reuniões e eventos.
4. 4 – Postura, educação e bom senso.
5. 5 – Não compartilhar mensagens ou conteúdo impróprio entre os colegas de trabalho.

Quais os pontos positivos e negativos do uso do celular na escola?

Quando os alunos usam seus smartphones para verificar as redes sociais e enviar mensagens de texto para seus amigos em sala de aula, isso gera distrações para esses alunos e também para seus colegas. Os telefones celulares também podem levar a um aumento dos problemas com o bullying no ambiente escolar.

Como trabalhar celular na sala de aula?

Como lidar com o desafio do celular em sala de aula? Confira!

1. Entenda que proibir não é a solução.
2. Procure entender os motivos da utilização do celular em sala de aula.
3. Utilize o celular como aliado/ferramenta pedagógica.
4. Estipule regras em conjunto com os alunos para o uso.

Quais são os pontos positivos do uso do celular?

Os telefones celulares permitem que as pessoas tenham contato permanente com amigos, familiares e colegas de trabalho. Isso permite que os membros da família se informem sobre as alterações em seus respectivos horários, o que pode reduzir a preocupação.